O Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal em sessão ordinária realizada no dia 14 de setembro de 2004, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Autoriza, o Poder Executivo Municipal a custear a locação de imóvel e reparos, destinado a abrigar a Vara do Trabalho, a ser instalada pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, na sede do município de Jardim - MS, nos termos do precedente Laudo de Avaliação, que é parte integrante desta lei.
- Art. 2º. As despesas com locação serão assimiladas à conta das dotações orçamentárias em vigor, nos termos do orçamento programa de 2004, e caso haja manutenção da avença, para outros exercícios vindouros.
- Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DE 14 DE SETEMBRO DE 2004
Lei Ordinária nº 1191/2004 - 14 de setembro de 2004
Dr. Márcio Campos Monteiro,
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14 de setembro de 2004