MARCIO CAMPOS MONTEIRO, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sessão ordinária realizada no dia 14 de Dezembro de 2004, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover a participação do Município de Jardim-MS, no Acordo de Programa de Segurança Alimentar e Desenvolvimento Local, formado pelos Municípios de Bodoquena, Bonito, Guia Lopes da Laguna, Nioaque, Bela Vista, Caracol, Porto Murtinho e entes privados da região abrangida pelos Municípios signatários.
- Parágrafo único. - O presente Acordo de Programa, objetiva a promoção de ações voltadas para a segurança alimentar e o desenvolvimento local, mediante a mútua cooperação dos entes envolvidos.
- Art. 2º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a participar da criação de Associação Civil responsável pela operacionalização das atividades previstas no Acordo de Programa nos termos de seu estatuto social.
- Art. 3º. O Acordo de Programa, bem como, o estatuto social, terão força de lei municipal.
- Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2004.
Lei Ordinária nº 1195/2004 - 23 de dezembro de 2004
MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23 de dezembro de 2004