SR. EVANDRO ANTONIO BAZZO, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei, nos termos do artigo 33, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal e artigo 24, inciso X, da Lei Federal n.° 8.666/93 e alterações subsequentes:
- Art. 1º.
Autoriza, o Poder Executivo Municipal a proceder a aquisição de uma fração de terreno Rural, localizado na Chácara Santa Violina, Distrito do Boqueirão, nos termos do croqui de localização e memorial descritivo, parte integrante desta Lei, de propriedade do senhor Alcindo da Silva Lopes, no valor de R$ - 4.000,00 (quatro mil reais), visando a ampliação do cemitério do Boqueirão.
- Art. 2º. A aquisição será assimilada pelos elementos de despesas constantes da Lei Orçamentaria do exercício financeiro de 2005.
- Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EM. 23 DE MAIO DE 2005.
Lei Ordinária nº 1204/2005 - 23 de maio de 2005
SR. EVANDRO ANTONIO BAZZO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23 de maio de 2005