SR. EVANDRO ANTONIO BAZZO, Prefeito Municipal de Jardim Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar o plantão das farmácias estabelecidas no município, para atendimento ao público durante os finais de semana e feriados nacionais, estaduais e municipais, observando o disposto na presente lei.
- Art. 2º.
O plantão a ser realizado deverá compreender atendimento ao público, durante 24 horas, devendo ficar pelo menos 03 (três) estabelecimentos com esse atendimento. - Art. 2º. O plantão a ser realizado deverá compreender atendimento ao público, durante 24 horas, devendo ficar pelo menos 01 (um) estabelecimento com esse atendimento.
- Parágrafo único. - Os estabelecimentos deverão permanecer de plantão no horário compreendido entre 22:00 horas e 6:00 horas do dia seguinte.
- Art. 3º. Na determinação das escalas do plantão deverá ser observada a distribuição dos estabelecimentos, de forma a atender a todos os bairros da cidade.
- Art. 4º.
Os estabelecimentos que estiverem em plantão devem manter uma placa indicativa, com campainha para atender chamados à qualquer hora; os que não estiverem de plantão devem manter placa indicando os plantonistas do dia. - Art. 4º.
O estabelecimento que estiver de plantão deve manter uma placa indicativa, com companhia para atender chamado à qualquer hora, ou o número do telefone para contato; os que não estiverem de plantão devem manter placa indicando os plantonistas do dia.
- Art. 5º. Fica estabelecido que, nos fins de semana, o plantão deverá iniciar às 22:00 horas do sábado, estendendo-se até as 7:00 horas de segunda feira.
- Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.
EM, 21 DE JUNHO DE 2005.
Lei Ordinária nº 1209/2005 - 21 de junho de 2005
SR. EVANDRO ANTONIO BAZZO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21 de junho de 2005