SR. EVANDRO ANTONIO BAZZO Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Autoriza, o Poder Executivo Municipal a custear a locação de imóvel destinado a abrigar a Delegacia Rodoviária Federal (Sede Administrativa) a ser instalada pelo Ministério da Justiça - Departamento de Polícia Rodoviária Federal – 3ª Superintendência Regional no município de Jardim. - MS, nos termos do procedente Laudo de Avaliação, que é parte integrante desta Lei.
- Art. 2º. As despesas com locação serão assimiladas à conta das dotações orçamentárias em vigor, nos termos do orçamento programa de 2005, e caso haja manutenção da avenca, para outros exercícios vindouros.
- Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EM, 19 ABRIL DE 2005.
Lei Ordinária nº 1210/2005 - 19 de abril de 2005
SR. EVANDRO ANTONIO BAZZO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em