EVANDRO ANTONIO BAZZO, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder o repasse da verba correspondente ao valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para o custeio de parte das despesas com a reforma do Hospital Marechal Rondon, a título de contra partida do município, junto ao Estado de Mato Grosso do Sul.
- Art. 2º. O valor do repasse será assimilada à conta das dotações orçamentárias em vigor, nos termos do orçamento programa de 2005.
- Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DE, 16 DE AGOSTO DE 2005.
Lei Ordinária nº 1214/2005 - 16 de agosto de 2005
EVANDRO ANTONIO BAZZO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de agosto de 2005