EVANDRO ANTONIO BAZZO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que o Parlamento Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei complementar:
- Art. 1º.
Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder o repasse da verba correspondente ao valor de R$ 28.736,00 (vinte e oito mil, setecentos e trinta e seis reais), para o custeio de parte das despesas com a construção do prédio do Instituto Médico Legal - [ML, com área de 101,00 m2 (cento e um metros quadrados), a ser edificada nos fundos do Terreno da Delegacia Regional de Polícia Civil, a título de contra partida do município, junto ao Estado de Mato Grosso do Sul.
- Art. 2º. O valor do repasse será assimilado à conta das dotações orçamentárias em vigor, nos termos do orçamento programa de 2005.
- Art. 3º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Em, 06 DE SETEMBRO DE 2005.
Lei Ordinária nº 1220/2005 - 06 de setembro de 2005
EVANDRO ANTONIO BAZZO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06 de setembro de 2005