EVANDRO ANTONIO BAZZO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que o Parlamento Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a cobrir Crédito Especial ao Orçamento do Exercício de 2005, na forma do que estabelece o Inciso II do Artigo 41 da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, até o valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais), a serem alocados ao Programa e Natureza de Despesa conforme descrito no anexo 1 a presente Lei:
- Parágrafo único. - Fica autorizado a abrir Programa Específico para Crédito Especial, com as respectivas Naturezas de Despesas, alocando recursos até o limite estabelecido no Caput deste artigo.
- Art. 2º. Para a abertura do Crédito Especial a que se refere o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação previstos no inciso II, do § 1°, do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
- Art. 3º. Ficam alteradas as ações constantes do Plano Plurianual e seus respectivos valores, em decorrência das alterações provocadas por esta Lei, conforme anexos.
- Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
- -ANEXO 1 DA LEI N° 1221/20050200 Gabinete do Prefeito0201 Gabinete do Prefeito23 Comércio e Serviços695 Turismo201 Representação do Executivo Municipal2029 Implementação do Plano Desenvolvimento Integrado do TurismoSustentável da Serra da Bodequena por meio do PRODETUR/SUL-MS.339039 Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.ANEXO 1 DA LEI N° 1221/2005Implementação do Plano Desenvolvimento Integrado doTurismo Sustentável da Serra da Bodequena por meio do0201.23695201.2-029 PRODETUR/SUL-MS3390.39 Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 650.000.00
Em, 06 DE SETEMBRO DE 2005.
Lei Ordinária nº 1221/2005 - 06 de setembro de 2005
EVANDRO ANTONIO BAZZO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06 de setembro de 2005