EVANDRO ANTONIO BAZZO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que o Parlamento Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Autoriza, o Poder Executivo Municipal proceder ao pagamento dos débitos em atraso para com a SANE SUL - Empresas de Saneamento de Mato Grosso do Sul, proveniente do fornecimento de Água no Hospital Marechal Rondon, assim como, assumir os pagamentos das faturas mensais de seu consumo.
- Art. 2º. O valor do repasse será assimilada à conta das dotações orçamentárias em vigor, nos termos do orçamento programa de 2005.
- Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Em, 23 DE SETEMBRO DE 2005.
Lei Ordinária nº 1224/2005 - 23 de setembro de 2005
EVANDRO ANTONIO BAZZO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23 de setembro de 2005