EVANDRO ANTONIO BAZZO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que o Parlamento Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder o repasse da verba correspondente ao valor de R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais), para a Associação Comercial e Industrial de Jardim, disponibilizado em três parcelas de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais) para o custeio da Campanha Final de Ano no Comércio de Jardim, denominada "REVEILLON" de PRÊMIOS, em decorrência do elevado custo da referida campanha, que envolve muitos prêmios e custos de divulgação.
- Art. 2º. O valor do repasse será assimilada à conta das dotações orçamentárias em vigor, nos termos do orçamento programa 2005.
- Art. 3º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Em, 25 DE OUTUBRO DE 2005.
Lei Ordinária nº 1227/2005 - 25 de outubro de 2005
EVANDRO ANTONIO BAZZO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25 de outubro de 2005