EVANDRO ANTONIO BAZZO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir e movimentar conta corrente de depósito mensais (fundo de reserva) dos valores correspondentes a 1/13 (Hum treze ávos) para pagamento, do 13° salário dos servidores municipais na Cooperativa de Crédito Rural Pantanal do Mato Grosso do Sul - Unidade Jardim - SICREDI, vinculada ao Sistema SICREDI, filiada à SICREDI Brasil Central, autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conforme autorização de funcionamento n° 4.595, de 31.12.64.
- Parágrafo único. - As dotações orçamentárias pertencentes à Câmara de Vereadores poderão ser depositadas em seu nome, em conta especial, para movimentação na forma de seu Regimento Interno.
- Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Em, 26 DE JANEIRO DE 2006.
Lei Ordinária nº 1245/2006 - 26 de janeiro de 2006
EVANDRO ANTONIO BAZZO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de janeiro de 2006