EVANDRO ANTONIO BAZZO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Autoriza, o Poder Executivo Municipal a proceder a aquisição de um prédio residencial e comercial edificado em alvenaria com 650 metros quadrados e respectiva fração do lote de terreno urbano determinado pelo n° 10 (Dez), da quadra 32 (Trinta e Dois), medindo a dita fração 20,00 x 20,00 metros (vinte metros de frente e vinte metros aos fundos), ou seja 400,00 metros quadrados, localizado na esquina da rua Tenente Bernardes com a rua Vereador Romeu Medeiros nesta cidade, pelo valor de R$ 260.000,00 (Duzentos e sessenta mil reais) conforme Laudo Técnico de Avaliação de Imóvel.
- Art. 2º. A aquisição será assimilada pelos elementos de despesas constantes da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2006.
- Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Em, 26 DE JANEIRO DE 2006.
Lei Ordinária nº 1246/2006 - 26 de janeiro de 2006
EVANDRO ANTONIO BAZZO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de janeiro de 2006