EVANDRO ANTONIO BAZZO, Prefeito Municipal de Jardim Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento do Exercício de 2006, na forma do que estabelece o Inciso I do Artigo 41 da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, utilizando recursos resultantes do remanejamento de dotações, a serem alocados a Programas constantes do PPA.
- Art. 2º.Para a abertura do Crédito Suplementar, a que se refere o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações previstos no inciso III, do § 1°, do Artigo 43 da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964, alterando o limite estabelecido no artigo 11 da Lei Municipal n° 1233/2005 18 de dezembro de 2005, de 10% para 22%.
- Art. 3º. Ficam alteradas as ações constantes do Plano Plurianual e seus respectivos valores, em decorrência das alterações provocadas pelos Decretos de Suplementação em decorrência desta Lei.
- Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Em, 21 DE MARÇO DE 2006.
Lei Ordinária nº 1247/2006 - 21 de março de 2006
EVANDRO ANTONIO BAZZO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21 de março de 2006