O Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1º.
O Conselho Municipal de Apoio à Pessoa Portadora de Necessidades Especiais, tem por finalidade viabilizar a política de prevenção, atendimento e integração social da pessoa portadora de necessidades especiais, em caráter de auxílio à administração Pública Municipal.
- Art. 2º.O Conselho de que trata esta lei, fica vinculado à Gerência de Assistência Social.
- Art. 3º. São objetivos do Conselho Municipal de Apoio a Pessoa Portadora de Necessidades Especiais, além do estabelecimento no art. l°.
- I - Gestionar, em parceria com o Poder Público, visando a consecução da prerrogativas conferidas pela lei maiores à pessoa portadora de necessidades especiais;
- II - Emitir pareceres sobre planos, programas e projetos que tenham por finalidade a pessoa portadora de necessidades especiais.
- Art. 4º. O Conselho será composto e organizado através de Decreto do Poder Executivo observado a representatividade da Administração Pública, classista e da sociedade civil organizada, cujas ações voltadas à pessoa portadora de necessidades especiais.
- Parágrafo único. - Também será objeto de Decreto o prazo de duração do mandato dos membros do conselho.
- Art. 5º. Os membros do Conselho Municipal de Apoio à Pessoa Portadora de Necessidades Especiais exercerão seus mandatos gratuitamente, sendo essas atividades consideradas de caráter relevante para o serviço público.
- Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.
- Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EM, 05 DE MAIO DE 2006.
Lei Ordinária nº 1253/2006 - 05 de maio de 2006
EVANDRO ANTONIO BAZZO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05 de maio de 2006