EVANDRO ANTONIO BAZZO, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Autoriza, o Poder Executivo Municipal a proceder a aquisição de uma fração de terra, com área de 0,1262 há (doze ares e sessenta e dois centiares) denominada Fazenda Jardim (parte) de propriedade da Sra. Iva Maciel Monteiro nos termos do croqui de localização e memorial descritivo parte integrante desta Lei, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), visando a viabilização da construção de uma rotatória na Avenida Mato Grosso nesta cidade.
- Art. 2º. A aquisição será assimilada pelos elementos de despesas constantes da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2006.
- Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Em, 04 de Julho de 2006.
Lei Ordinária nº 1263/2006 - 04 de julho de 2006
EVANDRO ANTONIO BAZZO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em