EVANDRO ANTONIO BAZZO, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a aquisição de um lote de terreno urbano, localizado na Rua Santo Antonio, no Residencial Itamaracá, identificado pela quadra 01, lote 07, medindo 469,00 m2 (quatrocentos e sessenta e nove metros quadrados), sendo 14 metros de frente e 33,50 metros de fundo no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), visando futuras instalações de uma Capela.
- Art. 2º. A aquisição será assimilada pelos elementos de despesas constantes da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2006..
- Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Em, 13 de Julho de 2006.
Lei Ordinária nº 1266/2006 - 13 de julho de 2006
EVANDRO ANTONIO BAZZO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 13 de julho de 2006