Art. 1º.

 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Conselho da Comunidade de Jardim, assim como, receber a título de doação, os maquinários e ferramentas de marcenaria de propriedade deste Conselho, instalados na cadeia desta cidade. 

Art. 2º.  Em contrapartida, o Município de Jardim, deverá incluir a mão de obra de presos que cumprem penas em regime semi-aberto, nos diversos programas e atividades que serão desenvolvidas pela Gerência de Promoção Social, onde envolver a utilização desses equipamentos doados.

Art. 3º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.