EVANDRO ANTONIO BAZZO, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Conselho da Comunidade de Jardim, assim como, receber a título de doação, os maquinários e ferramentas de marcenaria de propriedade deste Conselho, instalados na cadeia desta cidade.
- Art. 2º. Em contrapartida, o Município de Jardim, deverá incluir a mão de obra de presos que cumprem penas em regime semi-aberto, nos diversos programas e atividades que serão desenvolvidas pela Gerência de Promoção Social, onde envolver a utilização desses equipamentos doados.
- Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Em, 13 de Julho de 2006.
Lei Ordinária nº 1267/2006 - 13 de julho de 2006
EVANDRO ANTONIO BAZZO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 13 de julho de 2006