EVANDRO ANTONIO BAZZO, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Nos Postos de Saúde, Unidades Básicas de Saúde, Postos Saúde Família, Hospital, Sociedade Pestallozi e similares, conveniados com o SUS, administrados direta ou indiretamente pelo Poder Público, fica obrigatória a colocação de quadro informativo em local visível e de fácil acesso ao público, contendo o horário de atendimento ao público, bem como os nomes dos profissionais de saúde que trabalham no local, com devida escala de plantão e seus respectivos horários de trabalho.
- Parágrafo único. - O quadro informativo a que se refere o caput deverá ser colocado em local de fácil visualização e livre acesso ao público.
- Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contatos de sua publicação.
- Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
- Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Em, 04 de Agosto de 2006.
Lei Ordinária nº 1268/2006 - 04 de agosto de 2006
EVANDRO ANTONIO BAZZO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04 de agosto de 2006