EVANDRO ANTONIO BAZZO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

🗙 Limpar

• Art. 1º.

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a doação dos lotes n°s 11 e 21, da quadra 114, de propriedade do município, ao Sr. Benedito Augusto Vieira.
  

• Art. 2º. As despesas com a transferência do imóvel correrão por conta da municipalidade.
• Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.