EVANDRO ANTONIO BAZZO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a doação dos lotes n°s 11 e 21, da quadra 114, de propriedade do município, ao Sr. Benedito Augusto Vieira.
- Art. 2º. As despesas com a transferência do imóvel correrão por conta da municipalidade.
- Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EM, 10 DE OUTUBRO DE 2006.
Lei Ordinária nº 1271/2006 - 10 de outubro de 2006
EVANDRO ANTONIO BAZZO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10 de outubro de 2006