EVANDRO ANTONIO BAZZO, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei, nos termos do artigo 33, inciso VIII, da Lei Orgânica do Municipal e artigo 24, inciso X, da Lei Federal n° 8.666/93 e alterações subseqüentes.
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Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal a repassar o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a ACIJ - Associação Comercial de Jardim, para a realização da Campanha Reveillon de Prêmios II no final do Ano.
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Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EM, 10 DE OUTUBRO DE 2006.
Lei Ordinária nº 1272/2006 - 10 de outubro de 2006
EVANDRO ANTONIO BAZZO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em