EVANDRO ANTONIO BAZZO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal. SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

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• Art. 1º.

   Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao repasse de verbas para pagamento de Plantão de escala paralela, que funcionará no período noturno, sábado, domingo e feriado, onde o valor do Plantão a ser pagos aos médicos será de R$ 200,00 (duzentos reais).
  

• Art. 2º. Autorizo ainda, o repasse de verbas ao Hospital Marechal Rondon, para pagamento aos médicos que efetuarem o acompanhamento de pacientes em CÓDIGO ALFA, onde o valor a ser pago será de R$ 300,00 (trezentos reais), ao médico acompanhante, e R$ 70,00 (setenta reais), para o enfermeiro ou auxiliar de enfermagem, onde quando não houver necessidade de acompanhamento médico, será pago somente ao enfermeiro ou auxiliar de enfermagem.
• Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.