EVANDRO ANTONIO BAZZO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal. SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao repasse de verbas para pagamento de Plantão de escala paralela, que funcionará no período noturno, sábado, domingo e feriado, onde o valor do Plantão a ser pagos aos médicos será de R$ 200,00 (duzentos reais).
- Art. 2º. Autorizo ainda, o repasse de verbas ao Hospital Marechal Rondon, para pagamento aos médicos que efetuarem o acompanhamento de pacientes em CÓDIGO ALFA, onde o valor a ser pago será de R$ 300,00 (trezentos reais), ao médico acompanhante, e R$ 70,00 (setenta reais), para o enfermeiro ou auxiliar de enfermagem, onde quando não houver necessidade de acompanhamento médico, será pago somente ao enfermeiro ou auxiliar de enfermagem.
- Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EM, 16 DE NOVEMBRO DE 2006.
Lei Ordinária nº 1275/2006 - 16 de novembro de 2006
EVANDRO ANTONIO BAZZO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de novembro de 2006