Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Lei Ordinária 1334/2007 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a executar convênio de empreendimentos habitacionais com a CEF, com relação ao imóvel Municipal objeto da matrícula 9.415, folha 001 do SRI de Jardim - MS, com área de 11.000 m2 (onze mil metros quadrados), de propriedade do município, onde não poderá haver a doação dos imóveis aos beneficiários do programa habitacional pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, a contar a efetiva entrega dos imóveis aos beneficiários.
- Art. 2º.
A transferência da propriedade das unidades habitacionais de que trata esta Lei, fica condicionada a quitação por parte dos beneficiários, do investimento social. - Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EM, 15 DE DEZEMBRO DE 2006.
Lei Ordinária nº 1277/2006 - 15 de dezembro de 2006
EVANDRO ANTONIO BAZZO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15 de dezembro de 2006