EVANDRO ANTONIO BAZZO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

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• Art. 1º.

   Autoriza o Poder Executivo realizar exames preventivos de obesidade, diabetes e hipertensão nos alunos das escolas da rede municipal de ensino e centro de educação infantil através da rede pública de saúde do Município de Jardim.
  

• Parágrafo único. -  Os alunos que praticam esportes terão prioridades na realização dos exames.
• Art. 2º. Desde já, o Poder Executivo Municipal, fica autorizado a firmar convênio com outras instituições de saúde e/ou órgãos públicos para fiel cumprimento desta lei,
• Art. 3º. o Chefe do Poder Executivo baixará normas regulamentadora que viabilizarão a execução dos procedimentos previstos nesta lei.
• Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.