EVANDRO ANTONIO BAZZO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
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Art. 1º.
Autoriza o Poder Executivo realizar exames preventivos de obesidade, diabetes e hipertensão nos alunos das escolas da rede municipal de ensino e centro de educação infantil através da rede pública de saúde do Município de Jardim.
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Parágrafo único. - Os alunos que praticam esportes terão prioridades na realização dos exames.
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Art. 2º. Desde já, o Poder Executivo Municipal, fica autorizado a firmar convênio com outras instituições de saúde e/ou órgãos públicos para fiel cumprimento desta lei,
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Art. 3º. o Chefe do Poder Executivo baixará normas regulamentadora que viabilizarão a execução dos procedimentos previstos nesta lei.
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Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EM, 18 DE DEZEMBRO DE 2006.
Lei Ordinária nº 1281/2006 - 18 de dezembro de 2006
EVANDRO ANTONIO BAZZO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em