EVANDRO ANTONIO BAZZO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
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Art. 1º.
Fica declarada de Utilidade Pública o Jóquei Clube de Jardim, localizado na Rua Fábio Martins Barbosa, na Vila Brasil, entidade com personalidade jurídica, inscrita no CNPJ sob o n° 03.967.676/0001-47, com sede neste município de Jardim.
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Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EM, 18 DE DEZEMBRO DE 2006.
Lei Ordinária nº 1283/2006 - 18 de dezembro de 2006
EVANDRO ANTONIO BAZZO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em