EVANDRO ANTONIO BAZZO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

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• Art. 1º.

   Fica declarada de Utilidade Pública o Jóquei Clube de Jardim, localizado na Rua Fábio Martins Barbosa, na Vila Brasil, entidade com personalidade jurídica, inscrita no CNPJ sob o n° 03.967.676/0001-47, com sede neste município de Jardim.
  

• Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.