EVANDRO ANTONIO BAZZO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

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• Art. 1º.

   Ficam obrigatórios os testes semestrais de "Acuidade Visual e Auditiva", em creches e escolas da rede municipal de ensino, do município de Jardim, visando diagnóstico de possíveis anormalidades no sistema óptico e ótico dos alunos.
  

• § 1º. -  Os profissionais designados para os serviços no "caput" deste artigo serão os que pertencerem ao quadro da Secretaria de Saúde do Município; podendo ser médicos oftalmologistas, otorrinolaringologistas ou mesmo médicos generalistas, por se tratar de um exame primário apenas para triagem.
• § 2º. -  à partir dos resultados dos testes, deverá ser prestada completa orientação aos pais ou responsáveis.
• Art. 2º. A presente Lei será regulamentada através de Decreto do Executivo.
• Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.