EVANDRO ANTONIO BAZZO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
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Art. 1º.
Ficam obrigatórios os testes semestrais de "Acuidade Visual e Auditiva", em creches e escolas da rede municipal de ensino, do município de Jardim, visando diagnóstico de possíveis anormalidades no sistema óptico e ótico dos alunos.
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§ 1º. - Os profissionais designados para os serviços no "caput" deste artigo serão os que pertencerem ao quadro da Secretaria de Saúde do Município; podendo ser médicos oftalmologistas, otorrinolaringologistas ou mesmo médicos generalistas, por se tratar de um exame primário apenas para triagem.
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§ 2º. - à partir dos resultados dos testes, deverá ser prestada completa orientação aos pais ou responsáveis.
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Art. 2º. A presente Lei será regulamentada através de Decreto do Executivo.
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Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
EM, 18 DE DEZEMBRO DE 2006.
Lei Ordinária nº 1288/2006 - 18 de dezembro de 2006
EVANDRO ANTONIO BAZZO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em