DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

🗙 Limpar

• Art. 1°.

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a doação do lote localizado na quadra 03, na Rua Pedro Paulo Mariani n° 370, de propriedade do município, ao Sr. Márcio Lopes.

• Art. 2°.  As despesas com a transferência do imóvel correrão por conta do Sr.

  Márcio Lopes.
• Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.