DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a doação do lote localizado na quadra 03, na Rua Pedro Paulo Mariani n° 370, de propriedade do município, ao Sr. Márcio Lopes.
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Art. 2°. As despesas com a transferência do imóvel correrão por conta do Sr.Márcio Lopes.
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Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JARDIM, 23 DE JUNHO DE 2014
Lei Ordinária nº 1712/2014 - 23 de junho de 2014
DR. ERNEY CUNHA BAZZONO BARBOSA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23 de junho de 2014