EVANDRO ANTONIO BAZZO, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Nas placas de inauguração de obras públicas do Município de Jardim constará, obrigatoriamente, o nome de um operário que participou da construção.
- Parágrafo único. -
O nome do operário constará sob o título de "Operário Padrão".
- Art. 2º. O "Operário Padrão" será escolhido pelos operários da respectiva obra.
- Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JARDIM, 09 DE JULHO DE 2008.
Lei Ordinária nº 1410/2008 - 09 de julho de 2008
EVANDRO ANTONIO BAZZO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em