EVANDRO ANTONIO BAZZO, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, através do núcleo de indústria e comércio e agro negócio a efetuar a gradagem, num período de 30 (trinta) horas, para cultivo de diversas cultura, sem nenhum custo aos assentados.
- Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EM, 20 DE SETEMBRO DE 2007.
Lei Ordinária nº 1336/2007 - 20 de setembro de 2007
EVANDRO ANTONIO BAZZO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em