Art. 1º.

 Fica o Executivo Municipal autorizado a usar os espaços públicos e de publicidade, tais como: escolas, creches, hospitais, ônibus, da cidade de Jardim, para campanhas educativas contra atos de violência praticados contra as mulheres e Crianças.

Art. 2º.  A campanha educativa deverá ser feita através de cartazes e materiais de propaganda que serão colocados em lugar visível.

Art. 3º.  A confecção dos materiais de divulgação da campanha deverá ser discutida e aprovada no Conselho Municipal da Educação.

Art. 4º.  Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 5º.

 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.