EVANDRO ANTONIO BAZZO, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica o Executivo Municipal autorizado a usar os espaços públicos e de publicidade, tais como: escolas, creches, hospitais, ônibus, da cidade de Jardim, para campanhas educativas contra atos de violência praticados contra as mulheres e Crianças.
- Art. 2º. A campanha educativa deverá ser feita através de cartazes e materiais de propaganda que serão colocados em lugar visível.
- Art. 3º. A confecção dos materiais de divulgação da campanha deverá ser discutida e aprovada no Conselho Municipal da Educação.
- Art. 4º. Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias.
- Art. 5º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JARDIM, 13 DE DEZEMBRO DE 2007.
Lei Ordinária nº 1360/2007 - 13 de dezembro de 2007
EVANDRO ANTONIO BAZZO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em