O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - COMDEPIR, vinculado ao Gabinete do Prefeito fara parte da estrutura da Coordenadoria de Políticas para Igualdade racial e diversidade, que poderá apoiar suas ações com recursos humanos, materiais e financeiros necessários ao seu funcionamento, não havendo para o Conselho qualquer condição de subordinação.

Acompanhar, fiscalizar e Deliberar sobre políticas públicas e diretrizes para promoção da igualdade racial no âmbito municipal; estudar os problemas, receber sugestões da sociedade, receber, encaminhar e monitorar denúncias ou queixas discriminação em razão de raça, cor, etnia, religião ocorridas no território do Município de Jardim, encaminhando aos órgãos competentes.

zelar, acompanhar e propor medidas de defesa de direitos de indivíduos e grupos étnico‑raciais afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância;

Fomentar o desenvolvimento de programas educativos, visando à promoção da igualdade racial;

Promover trabalhos, emitir pareceres, realizar estudos, pesquisas sobre temáticas atinentes à igualdade racial no município de Jardim;

Assessorar o Poder Executivo, estabelecer a cooperação e firmar convênios com órgãos federais, estaduais e municipais na consecução de meios destinados à promoção da igualdade racial;

propor a administração pública projetos próprios que promovam a participação da comunidade negra em todos os níveis de atividades, realizar campanhas informativas, cursos e outros eventos objetivando a promoção da igualdade racial;

Fomentar o intercâmbio com outras organizações congéneres nacionais e internacionais, e a contribuição com iniciativas pertinentes à promoção da igualdade racial;

Recomendar e colaborar com o aperfeiçoamento dos serviços públicos notadamente no que concerne à adequação profissional e cívica de seus integrantes, com vistas à conciliação entre o exercício das funções administrativas e o respeito à diversidade étnico‑racial;

Pugnar pelo cumprimento das normas internacionais, nacionais, estaduais e municipais sobre promoção da igualdade racial e pela atualização da legislação municipal;

Promover canais de diálogo com a sociedade civil;

Pronunciar‑se, por deliberação expressa de seus integrantes, através de Moção, sobre situações que envolvam a promoção da igualdade racial;

Elaborar o Plano Municipal de Políticas Públicas de Promoção da Igualdade Racial em consonância com as conclusões das Conferências Municipal, Estadual e Nacional e com os Planos e Programas contemplados no Orçamento Público;

Instituir comissões e grupos de trabalho;

Elaborar, aprovar, modificar ou revogar o seu regimento interno;

Elaborar e apresentar anualmente relatório circunstanciado de todas as atividades desenvolvidas pelo Conselho no período, dando ampla divulgação ao mesmo de forma a prestar contas de suas atividades à sociedade;

As competências do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial serão exercidas em consonância com o disposto na Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010, Estatuto da Igualdade Racial.

Um integrante e um suplente da Secretaria Municipal de Educação, a serem indicados pelo titular da pasta;

Um integrante e um suplente da Secretaria Municipal de Saúde, a serem indicados pelo titular da pasta;

Um integrante e um suplente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento econômico e Trabalho, a serem indicados pelo titular da pasta;

Um integrante e um suplente da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, a serem indicados pelo titular da pasta;

Um integrante e um suplente da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Cidadania, a serem indicados pelo titular da pasta;

Um integrante e um suplente da Instituição Acadêmica UEMS, a serem indicados pelo titular da pasta;

Um integrante e um suplente do IFMS, a ser indicado pelo titular da pasta;

Dois integrantes e dois suplentes de Instituições Filantrópicas sem fins lucrativos, a serem indicados;

Um integrante e um suplente da AEJAR, a ser indicados pelo presidente da referida instituição;

Um integrante e um suplente da Secretaria de Segurança Pública de Mato Grosso do Sul, a serem indicados pelo titular da pasta;

Um integrante e um suplente do Ministério Público Estadual, a serem indicados pelo titular da pasta;

O mandato dos membros do conselho será de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução para o período imediatamente subsequente.

O exercício da função dos conselheiros não será remunerado, sendo considerado relevante serviço prestado ao Município.

As atribuições da mesa diretora serão especificadas no Regimento Interno do Conselho.