- Art. 1º
Fica instituído, no âmbito do Município de Jardim-MS, o Selo Rosa, destinado a reconhecer e incentivar as empresas públicas e privadas que promovam a reinserção no mercado de trabalho de mulheres que foram diagnosticadas e tratadas de câncer de mama ou útero.
- Art. 2º
- I -
promover a inclusão social e profissional de mulheres que venceram o câncer;
- II -
valorizar a responsabilidade social e o compromisso com a igualdade de oportunidades;
- III -
incentivar ações empresariais voltadas à reabilitação e acolhimento dessas mulheres no ambiente de trabalho;
- IV -
contribuir com a conscientização sobre a importância do diagnóstico precoce e da solidariedade no enfrentamento ao câncer feminino.
- Art. 3º
O Selo Rosa será concedido anualmente pela Prefeitura Municipal de Jardim, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e de Assistência Social, observados os critérios estabelecidos em regulamento.
- Art. 4º
Poderão receber o Selo Rosa as empresas que:
- I -
comprovem possuir em seu quadro de colaboradores pelo menos uma mulher reinserida no mercado de trabalho após o tratamento de câncer de mama ou de útero;
- II -
desenvolvam ou apoiem projetos e ações de apoio psicológico, social ou profissional voltados às mulheres que passaram por tratamento oncológico;
- III -
mantenham ambiente inclusivo e de respeito à diversidade, promovendo práticas de igualdade de gênero e combate à discriminação.
- Art. 5º
O Selo Rosa terá validade de 12 (doze) meses, podendo ser renovado mediante nova avaliação, e será entregue todo mês de outubro de cada ano a data e horário a ser divulgados.
- Art. 6º
As empresas agraciadas poderão utilizar o Selo Rosa em materiais publicitários, produtos, redes sociais e campanhas institucionais, durante o período de validade, como forma de divulgação de sua responsabilidade social.
- Art. 7º
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, definindo critérios, procedimentos e instrumentos de avaliação para a concessão do Selo Rosa.
- Art. 8º
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
- Art. 9º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se e Publica-se
Lei Ordinária nº 2170/2025 - 09 de dezembro de 2025
JULIANO DA CUNHA MIRANDA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09 de dezembro de 2025