Art. 1º
Acrescenta o inciso IV ao artigo 3º, da lei nº 1.964/2019, cuja redação passa a ser:
IV -
NO CASO DE ANIMAIS VIEREM A CAUSAR LESÕES OU LEVAR A ÓBITO, EM VIRTUDE DE ATAQUE, QUALQUER OUTRO ANIMAL, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA OU DOLO DE SEU PROPRIETÁRIO, RESSALVADA PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DO DONO DO ANIMAL VITIMADO OU DE FORÇA MAIOR.
IV -
NO CASO DE ANIMAIS VIEREM A CAUSAR LESÕES OU LEVAR A ÓBITO, EM VIRTUDE DE ATAQUE, QUALQUER OUTRO ANIMAL, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA OU DOLO DE SEU PROPRIETÁRIO, RESSALVADA PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DO DONO DO ANIMAL VITIMADO OU DE FORÇA MAIOR.
Art. 2º
Acrescenta o artigo 5º-a, cuja a redação será a seguinte:
Art. 5º A
NO CASO DA OCORRÊNCIA DE FATO DESCRITO NO INCISO IV DO ARTIGO 3º, A MULTA SERÁ DE:
A.200 UFMJ, SE O ANIMAL ATACAR E CAUSAR LESÕES A OUTROS ANIMAIS;
B.400 UFMJ, SE O ANIMAL ATACAR OUTROS ANIMAIS, TENDO COMO CONSEQUENCIA O ÓBITO.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 2164/2025 - 04 de novembro de 2025