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Lei Ordinária nº 2151/2025 - 06 de agosto de 2025


DISPÕE SOBRE A NULIDADE DA NOMEAÇÃO OU CONTRATAÇÃO PARA CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES SEXUAIS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE JARDIM/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Registra-se e Publica-se
Lei Ordinária nº 2151/2025 - 06 de agosto de 2025

JULIANO DA CUNHA MIRANDA
Prefeito do Município de Jardim/MS

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06 de agosto de 2025