EVANDRO ANTONIO BAZZO, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial até o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para fazer face às despesas decorrentes da implantação e funcionamento do CONSAD e mensalmente, até a importância de R$ 190,00 (cento e noventa reais), para fazer face às despesas de manutenção da Associação Civil Consórcio de Segurança Alimentar e de Desenvolvimento Local.
- Parágrafo único. - Os recursos para abertura do crédito especial de que trata esteartigo serão destinados à dotação orçamentária classificada como07.01.08.244.305.2025.33.90.39.
- Art. 2°. O repasse mensal ao CONSAD, deverá ocorrer no período que compreendem os meses de Julho à Dezembro de 2007.
- Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JARDIM, 19 DE JUNHO DE 2007.
Lei Ordinária nº 1317/2007 - 19 de junho de 2007
EVANDRO ANTONIO BAZZO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em