JULIANO DA CUNHA MIRANDA, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
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Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar através de dotação orçamentária específica e própria para o Conselho de Segurança da Comarca de Jardim - MS (CONSEJAR), o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais),com a finalidade exclusiva de auxiliar na realização da Corrida alusiva aos 190 anos da Polícia Militar de Jardim, que será realizado na data de 18 de maio de 2025.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jardim - MS, 12 de Maio de 2025.
Lei Ordinária nº 2136/2025 - 12 de maio de 2025
JULIANO DA CUNHA MIRANDA
Prefeito Municipal de Jardim
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12 de maio de 2025