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TÍTULO I
DO CONCURSO IPTU PREMIADO/ 2025
Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover sorteio de prêmios, a título de incentivo ao recolhimento do IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Territorial e Predial anual denominado "IPTU PREMIADO/ 2025" com o objetivo estimular o pagamento do IPTU e reduzir o crescimento da Dívida Ativa incidente sobre a propriedade predial e territorial urbana, através da distribuição gratuita de prêmios, por sorteio, entre contribuintes que comprovem a regularidade de suas obrigações tributárias perante a Fazenda Pública Municipal, em relação aos tributos de sua competência.
§ 1º: O concurso "IPTU PREMIADO/2025", corresponderá ao exercício de 2025, e o período de adesão dos interessados no concurso ocorrerá do período da distribuição dos carnês do lPTU/2025 até a data fixada para pagamento da parcela à vista, ou seja, 05/05/2025.
§2º -O encerramento do concurso ocorrerá na data a divulgação em impressa oficial do nome dos sorteados.
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TÍTULO II
DA PARTICIPAÇÃO

Art. 2° - Poderá participar do Concurso "IPTU PREMIADO/2025", toda pessoa física ou jurídica, proprietária de imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário do Município de Jardim - MS, doravante denominado participante, que não possuir débitos municipais de qualquer natureza e pagar à vista a conta do IPTU/2025;
Parágrafo Único: Não participarão do sorteio os imóveis considerados isentos (parcial ou integral) e/ou imunes ao pagamento do IPTU por força de Lei e;
I - Prefeito e Vice-prefeito;
II - Vereadores;
III - Secretários Municipais;
IV - Membros da comissão organizadora do Programa IPTU Premiado/ 2025.
Art. 3° - Após a data do vencimento da parcela à vista do IPTU/2025, será emitido via sistema, a listagem daqueles participantes que cumprirem os requisitos do artigo 3° desta Lei, com divulgação dos nomes em Edital a ser publicado na impressa oficial do município, site da Prefeitura e afixação da lista na sede do Departamento de Tributos e Cadastro para ciência e/ou impugnação.
§ 1 º - A impugnação quanto à lista divulgada poderá versar exclusivamente quanto aos requisitos do artigo 3º, e deverá ser apresentada no prazo improrrogável de 02(dois) dias úteis a contar da data da publicação do Edital com a lista de participantes, e deverá ser direcionada à Comissão Organizadora e protocolada junto ao Departamento de Tributos e Cadastro deste Município.
§ 2° - A Comissão Organizadora terá o prazo de 02(dois) dias uteis para o julgamento da impugnação apresentada, a contar da ultima data prevista para protocolo da oposição, com a publicação dos resultados dos recursos apresentados.
Art. 4º - Ultrapassada a fase de impugnações e divulgada a lista definitiva dos participantes aptos ao concurso, a comissão de organizadora preencherá os cupons e depositará em urna lacrada que será utilizada para o sorteio.
Paragrafo único: O preenchimento do cupom para sorteio deverá ser efetuado de forma legível, especificando o: nome, BIC, CPF/CNPJ, RG, endereço, bairro e telefone do participante.
Art. 5° - O cupom sorteado não retornará a urna para concorrer aos demais sorteios referentes à campanha.
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TÍTULO IV
DOS PRÊMIOS

Art. 7° - Os participantes do concurso "IPTU PREMIADO/2025" concorrerão a 05 (cinco) prêmios, assim distribuídos:
I -O primeiro sorteio compreenderá a 01 (uma) Motocicleta, O KM, 150 cilindradas;
II - O segundo sorteio compreenderá a 01 (uma) bicicleta elétrica, nova;
III - O terceiro sorteio compreenderá a 01 (um} Aparelho Televisor, novo, de 46 polegadas;
IV - O quarto sorteio compreenderá a 01 (uma} Geladeira Duplex, nova;
VI - O quinto sorteio compreenderá a 01 (um) aparelho celular Smartphone novo.
Art. 8º - O prazo para entrega dos premies aos participantes sorteados será de, no máximo, 60 (sessenta) dias após a realização do sorteio.
Art. 9º -O participante que for sorteado e que não comparecer ou não reclamar o prêmio, no prazo de 60 (sessenta) dias da data de realização do sorteio, perderá o direito ao mesmo.
Parágrafo único: Vencidos os prazos estabelecidos no caput deste artigo e não retirado o prêmio pelo contemplado, o mesmo passará para domínio do Município de Jardim/MS.
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TÍTULO V
DA COMISSÃO ORGANIZADORA
Art. 10 - A Comissão Organizadora do Concurso "IPTU PREMIADO/ 2025" será constituída e nomeada pelo Prefeito Municipal, composta por membros representantes do poder Executivo e Legislativo.
Art. 11 - É de competência da Comissão Organizadora:
I - Zelar pelo cumprimento do disposto na presente Lei;
II - Dirimir as dúvidas e omissões decorrentes das regras constantes na presente Lei;
III - Orientar os participantes e dirimir as dúvidas referentes ao concurso;
IV - Auditar, Aprovar. impugnar e decidir impugnações. conforme previsto no parágrafo 2° do artigo 4° desta Lei, referente a lista dos participantes ao concurso;
V - Homologar os sorteios e divulgar o nome dos premiados, no prazo de até 10 {dez) dias, a contar da data do sorteio;
VI - Coordenar o processo de entrega dos prêmios;
VII - Elaborar relatório geral do concurso "IPTU PREMIADO/2025" na forma de Edital e dar publicidade pelos órgãos oficiais de imprensa local;
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TÍTULO III
DO SORTEIO

Art. 6º - Os sorteios serão realizados em local e a hora a serem definidos por ato do Poder Executivo e divulgados nos órgãos de imprensa local.
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TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRASITÓRIAS

Art. 12 - O concurso "IPTU PREMIADO/ 2025" será divulgado através de campanha publicitária nos órgãos da imprensa local e de esclarecimentos e orientações aos participantes, pelos servidores da Prefeitura Municipal e pela Comissão Organizadora.
Art. 13 - O resultado final do sorteio será divulgado no diário oficial de publicação do município, no site da Prefeitura, na imprensa local e fixação de listagem no prédio do Departamento de Tributos e Cadastro.
Art. 14 - As dúvidas ou omissões que surgirem no concurso "IPTU PREMIADO / 2025" serão dirimidas pela Comissão Organizadora.
Art. 15 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, para pagamento da premiação correrão à conta da dotação orçamentária próprias do orçamento da Secretaria Municipal de Finanças no ano da realização do sorteio.
Art. 16 - O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar, por ato privativo, no que couber o disposto desta lei.
Art. 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17 de março de 2025

Lei Ordinária nº 2130/2025 - 17 de março de 2025

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