Dra. Clediane Areco Matzenbacher, Prefeito Municipal de
Jardim,Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
- Art. 1°
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar através de dotação orçamentária específica e própria para à Federação de Clubes de Laço do Mato Grosso do Sul o valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), para incentivo à cultura, com respaldo no art. 162 da Lei Orgânica Municipal de Jardim.
- Art. 2°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Jardim-MS, 24 de junho de 2024.
Lei Ordinária nº 2118/2024 - 24 de junho de 2024
Dra. CLEDIAN ARECO MATZENBACHER
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em