DRA. CLEDIANE ARECO MATZENBACHER, Prefeito Municipal de
Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, promulga e sanciona a seguinte Lei Municipal:
- Art. 1°
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar através de dotação orçamentaria própria do município, o valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais),para a Associação Pestalozzi de Jardim - MS -Escola Especializada Jardim de Amor.
- § 1° -O Termo de Contribuição pretendido será destinado a finalidade de auxiliar com aporte financeiro nas ações realizadas pela Associação Pestalozzi de Jardim-MS -Escola Especializada Jardim de Amor.
- § 2° -O Termo de Contribuição em questão está de acordo com o art. 12, §2°, da Lei Federal n° 4.320/1964, classificando como despesas não correspondentes a contraprestação direta de bens e serviços.
- § 3° -A presente transferência não se aplica a Lei Federal n° 13.019/2014, pois não corresponde a contraprestação direta de bens e serviços e não são passíveis de reembolso do recebedor.
- § 4° -A Associação Pestalozzi de Jardim-MS - Escola Especializada Jardim de Amor deverá prestar contas dos recursos recebidos, conforme estabelecido no Termo de Contribuição a ser realizado junto ao Poder Executivo Municipal.
- Art. 2°Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Jardim-MS, 25 de março de 2024.
Lei Ordinária nº 2111/2024 - 25 de março de 2024
Dra. CLEDIANE ARECO MATZENBACHER
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em