Art. 1°

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar através de dotação orçamentaria própria do município, o valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais),para a Associação Pestalozzi de Jardim - MS -Escola Especializada Jardim de Amor.

§ 1° -

O Termo de Contribuição pretendido será destinado a finalidade de auxiliar com aporte financeiro nas ações realizadas pela Associação Pestalozzi de Jardim-MS -Escola Especializada Jardim de Amor.

§ 2° -

O Termo de Contribuição em questão está de acordo com o art. 12, §2°, da Lei Federal n° 4.320/1964, classificando como despesas não correspondentes a contraprestação direta de bens e serviços.

§ 3° -

A presente transferência não se aplica a Lei Federal n° 13.019/2014, pois não corresponde a contraprestação direta de bens e serviços e não são passíveis de reembolso do recebedor.

§ 4° -

A Associação Pestalozzi de Jardim-MS - Escola Especializada Jardim de Amor deverá prestar contas dos recursos recebidos, conforme estabelecido no Termo de Contribuição a ser realizado junto ao Poder Executivo Municipal.

Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.