DRA. CLEDIANE ARECO MATZENBACHER, Prefeita Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, promulga e sanciona a seguinte Lei Municipal:
- Art. 1°
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar através de dotação orçamentária própria do município, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),para o Sindicato Rural de Jardim/MS.
- § 1° -O Termo de Contribuição pretendido será destinado afinalidade de auxiliar com aporte financeiro nas ações realizadas peloSindicato Rural de Jardim/MS.
- § 2° -O Termo de Contribuição em questão está de acordo com o art. 12, §2°, da Lei Federal n° 4.320/1964, classificando como despesas não correspondentes a contraprestação direta de bens e serviços.
- § 3° -A presente transferência não se aplica a Lei Federal n° 13.019/2014, pois não corresponde a contraprestação direta de bens e serviços e não são passíveis de reembolso do recebedor.
- § 4° -O Sindicato Rural de Jardim/MS deverá prestar contas dos recursos recebidos, conforme estabelecido no Termo de Contribuição a ser realizado junto ao Poder Executivo Municipal.
- Art. 2°Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Jardim-MS, 25 de março de 2024.
Lei Ordinária nº 2109/2024 - 08 de março de 2024
DRA. CLEDIANE ARECO MATZENBACHER
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08 de março de 2024