Art. 1°

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar através de dotação orçamentária própria do município, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),para o Sindicato Rural de Jardim/MS.

§ 1° -

O Termo de Contribuição pretendido será destinado a

finalidade de auxiliar com aporte financeiro nas ações realizadas pelo

Sindicato Rural de Jardim/MS.

§ 2° -

O Termo de Contribuição em questão está de acordo com o art. 12, §2°, da Lei Federal n° 4.320/1964, classificando como despesas não correspondentes a contraprestação direta de bens e serviços.

§ 3° -

A presente transferência não se aplica a Lei Federal n° 13.019/2014, pois não corresponde a contraprestação direta de bens e serviços e não são passíveis de reembolso do recebedor.

§ 4° -

O Sindicato Rural de Jardim/MS deverá prestar contas dos recursos recebidos, conforme estabelecido no Termo de Contribuição a ser realizado junto ao Poder Executivo Municipal.

Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.