Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1°

Institui-se o Programa Municipal de Escola Cívico-Militar (PMECIM), no âmbito do Município de Jardim/MS, tendo os seguintes objetivos:

I -

Promover a melhoria na qualidade da educação básica no ensino fundamental;

II - Promover a cultura de paz e o pleno exercício da cidadania;

III -

Elevar os índices de desenvolvimento da educação básica, por

meio de integração transversal com os demais programas e projetos

educacionais do Estado.

§ 1° -

O PMECIM será desenvolvido pela Secretaria Municipal de Educação (SEMED) e implantado conforme estudo de demanda e viabilidade,e sob a coordenação,orientação e supervisão da SEMED.

§ 2° -

O Programa de que trata o caput deste artigo é complementar a outras políticas de melhoria da qualidade da educação básica instituídas em âmbito municipal, e não implica o encerramento de outros programas ou projetosque visem à melhoria do ensino e da aprendizagem.

Capítulo II

DAS FINALIDADES

Art. 2°

O PMECIM tem por finalidades:

I -

executar a Política de Educação Básica,em consonância com as diretrizes nacionais, estaduais e municipais;

II -

desenvolver ações voltadas à melhoria do ensino e da aprendizagem;

III -

reduzir as taxas de reprovação, de abandono e de evasão escolar dos estudantes na Rede Pública de Ensinode Jardim-MS;

IV - colaborar para a formação humana e cívica do cidadão;

V -

contribuir para a melhoria do ambiente de trabalho dos profissionais da educação;

VI -

estimular a participação da comunidade escolar nas atividades e nas propostas desenvolvidas pelas escolascívico-militares;

VII - contribuir para a redução dos índices de violência no âmbito escolar;

VIII -

formar alunos para o exercício da plena cidadania,consciente de seus deveres e direitos, em respeito às garantias previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, em conformidade com as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

VIII -

formar alunos para o exercício da plena cidadania,consciente de seus deveres e direitos, em respeito às garantias previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, em conformidade com as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Capítulo III

DAS ESCOLAS

Art. 3°

Entende-se por “Escola Cívico-Militar” aquela que desenvolve suas atividades com o apoio de servidores militares, em funções voltadas à formação cidadã, política, social e ética do estudante, por meio de práticas pedagógicas que permitam reconhecer valores e normas de condutas que regulam a sociedade.

Art. 4°

As escola municipais quem integrarem o PMECIM,passaram a ser denominada "Escola Municipal Cívico-Militar”, acrescidas da nomenclatura original, permitindo designação pela sigla “EMCIM".

Parágrafo único. -

A Escola Cívico-Militar será estabelecimento público municipal de ensino, que ministram o ensino regular na educação básica,na etapa ensino fundamental do 6° ao 9° ano, no periodo matutino.

Art. 5°

A organização administrativa, pedagógica e o funcionamento das unidades escolares inseridas no PMECIM serão estabelecidas em ato próprio, em conformidade com a legislação vigente e observadas as diretrizes nacionais, estaduais e municipais, o qual disporá, dentre outros temas indispensáveis à execução do Programa,sobre:

I -

a gestão escolar;

II - a matriz curricular, contendo a respectiva carga horária;

III - o plano político-pedagógico;

IV - o Regimento Escolar;

V - o horário de funcionamento da unidade escolar;

VI -

os critérios de admissão dos alunos,observada a proximidade da escola pública de origem e/ou a localidadeda residência;

VII -

os mecanismos objetivos de monitoramento, avaliação e de formação continuada de acordo com a legislação vigente;

VIII -

a equipe de servidores que atuará na escola inserida no Programa, com os respectivos cargos e jornadasde trabalho;

IX - o Colegiado Escolar;

X - a Associação de Pais e Mestres.

Capítulo VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 6°

As despesas decorrentes da execução deste Programa correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Art. 7°

Para a execução do PMECIM, poderão ser firmados convénios, termos de compromisso e acordos de cooperação com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, da Estadual e da Municipal, e com entidades privadas sem fins lucrativos.

Art. 8°

As especificidades e disposições relativas à execução do PMECIM serão regulamentadas por ato próprio.

Art. 9°

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario, em especial o Decreto Municipal n° 157 de 16 de setembro de 2021.

Lei Ordinária nº 2108/2024 - 25 de março de 2024

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